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Alterações Fiscais 2017

ORÇAMENTO ESTADO 2017 | SOBRETAXA DE IRS | ARTIGO 194 | ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO | ARTIGO 20

 

Caro Cliente Eticadata,

Como certamente será do Vosso conhecimento, foram introduzidas alterações legais e fiscais, resultantes do ORÇAMENTO DE ESTADO para 2017 e da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 22 de dezembro.

ORÇAMENTO ESTADO 2017 | SOBRETAXA DE IRS | ARTIGO 194
A sobretaxa em sede de IRS passa a ser aplicada apenas aos sujeitos passivos que aufiram em 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS.
São aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 às taxas aplicadas em 2016:
- Ao 3.º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de junho de 2017
- Ao 4.º e 5.º escalões são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de novembro de 2017

ORÇAMENTO ESTADO 2017 | ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO | ARTIGO 20
O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto.
O primeiro valor servirá de base para atualizar o limite de isenção em sede de IRS, que passará para 7,23 caso este seja entregue em vales de refeição.

ORÇAMENTO ESTADO 2017 | ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | ARTIGO 217
Entre outras alterações destaca-se a atualização das tabelas ISV para vigorar durante o ano de 2017.

ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MINIMO NACIONAL
Foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei 86-B/2016, de 29 de Dezembro, a atualização do Salário Mínimo Nacional para vigorar a partir de 2017, medida que decorre do acordo de concertação social recentemente alcançado pelo Governo com a maioria dos Parceiros Sociais.
Assim, já com efeitos a partir do dia 1 de janeiro, o Salário Mínimo Nacional passa a ser de € 557 ( quinhentos e cinquenta e sete euros ).
No mesmo acordo de concertação consta uma redução de 1,25% na TSU das empresas, tendo como base de incidência o SMN e algumas prestações complementares, até ao montante de € 700.

Face ao Exposto informamos todos os nossos clientes o seguinte:

LICENCIAMENTO | CONDIÇÕES DE ACESSO | DATA DE DISPONIBILIDADE
A resposta às exigências legais e fiscais acima descritas serão disponibilizadas pela Eticadata em UPDATE no ERP v17 ( data prevista a 13 de Janeiro de 2017 ), e ERP v16 ( data prevista a 18 de Janeiro de 2017 ), sem custos de licenciamento desde que cumpridos os seguintes pressupostos:
• Clientes com CASE válido até pelo menos 01 de JANEIRO de 2017
• Entidades com protocolos com a eticadata que abranjam as atualizações

 

MAIS INFORMAÇÕES

ORÇAMENTO ESTADO 2017 | LEI 42/2016 DE 28 DEZEMBRO
DECRETO-LEI 86-B/2016 | 29 DE DEZEMBRO

 

Logo que os referidos UPGRADES estejam disponibilizados comunicaremos como habitualmente a todos os nossos clientes.

Relembramos que todos os serviços inerentes á instalação das referidas instalações não estão comtemplados no Case.

Os clientes com contratos devem solicitar o agendamento das referidas instalações logo que estejam disponíveis.