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Informação Legal : Decreto-Lei n. 123/2018

Aprovado e publicado o decreto de Lei que define o modelo de governação para a implementação da facturação eletrónica nos contratos públicos.

Prolonga o prazo para a adoção da Faturação Eletrónica para Estado e os institutos públicos até 18 de abril de 2019

Prolonga na prática até 31 de dezembro de 2020 a adoção da Faturação Eletrónica para as restantes entidades públicas, da lista abaixo (como autarquias e regiões autónomas), pois basta que a entidade que se relacione seja micro, pequena ou média empresa:

  • As Regiões Autónomas;
  • As autarquias locais;
  • As entidades administrativas independentes;
  • O Banco de Portugal;
  • As fundações públicas;
  • As associações públicas;
  • As associações de que façam parte uma ou várias das pessoas coletivas referidas nas alíneas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controlo de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.

Poderá consultar o decreto-lei clicando AQUI