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Informação Legal : Decreto-Lei n. 119/2019

Como certamente será de Vosso conhecimento com a publicação da Lei 119/2019 do passado dia 18.09.2019. foram introduzidas diversas alterações aos códigos fiscais, razão pela qual aconselhamos uma leitura atenta do mesmo e abaixo remetemos o Link do Referido DL para que possam ter conhecimento do mesmo.

Chamamos, no entanto, a Vossa especial atenção para o resumo dos seguintes assuntos o que não dispensa a leitura na integra do referido decreto Lei:

– Novos prazos para as Obrigações Legais de Comunicações de Faturas bem como do seu Arquivo:

  • A Comunicação do ficheiro Saft passa a ser efetuado até ao dia 12 do Mês Seguinte ao da emissão da Fatura.
    • Estas alterações entram já em vigor a 01 do Outubro de 2019
  • Alterações em Sede de Iva
    • O prazo de pagamento do Iva passa a estar desfasado em 5 dias do Prazo da entrega das Declarações periódicas mas o prazo da entrega da declaração mantêm-se inalterado.
  • Alterações em Sede de Irs
    • Alterações à Categoria G
    • Alterações à Categoria F
  • Alterações em Sede de Imposto de Selo
  • Alterações em Sede de IMI
  • Alterações em Sede de IUC
  • Alterações do Rgit
    • Ver Artº 116º e Artigo 117º
    • E outros igualmente importantes

 Poderá consultar o decreto-lei clicando AQUI

Outros assuntos igualmente importantes – Saft da Contabilidade Prorrogado ?

Segundo as informações divulgadas do Secretario do Estado dos Assuntos Fiscais, anunciou no passado dia 20 de Setembro na sessão do VI Congresso dos Contabilistas Certificados, que a entrega do Saft da Contabilidade iria ser prorrogada para o exercício de 2020 ( Entrega em 2021 )

A ser verdade esta questão é importante perceber que todos aqueles que que tem vindo a trabalhar á volta destas questão vêm de alguma forma algum alivio de pressão dos prazos, mas que devem continuar esse trabalho preparatório para dar resposta atempada e correta a todas as questões à volta desse assunto que consideramos ser da maior importância e que pelo facto de vir a existir um adiamento no prazo de entrega não altera tudo aquilo que já é conhecido em termos de regras.